Ante o exposto, nego provimento.
3. ACÓRDÃO
Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 15/10/2018, às 13horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença das Exmas. Desembargadoras Ana Paula Tauceda Branco, Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente a representante do Ministério Público do Trabalho Procurador Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios do Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento.
