Página 290 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 19 de Outubro de 2018

no caso de vacância do cargo, quando esgotados todos os candidatos classificados conforme

homologação do Edital;

✓ a Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CMDCA, realizada em 10 de julho de 2018, pública o Edital de abertura das

inscrições para candidatos a suplentes do Conselho Tutelar de Florianópolis/SC, o qual estabelece

as normas deste processo e tornar público para conhecimento dos interessados à convocação de

nova eleição, de caráter suplente para Conselheiro Tutelar, visando suprir a vagas que forem

necessárias.

CAPÍTULO I – DAS REGRAS GERAIS PARA SELEÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Art. O Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 132 da Lei Federal no 8.069/90 (Estatuto da

Criança e do Adolescente – ECA), é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, composto de

05 (cinco) membros em cada Conselho Tutelar, escolhidos em processo seletivo organizado e

aplicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis, para

mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 2º Para o exercício da função de Conselheiro Tutelar deverá ser considerado:

I – O Conselheiro Tutelar, no exercício de mandato, não será considerado servidor público do

Município, e a sua remuneração é de R$ 2.751,51 (Dois mil e setecentos e cinquenta e um reais e

cinquenta e um centavos) mais vale transporte, auxílio alimentação, nesta data.

II – O Conselheiro Tutelar gozará dos direitos previstos no Art. 134, da Lei Federal no 8.069\90

(Estatuto da Criança e do AdolescenteECA).

III – O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente possui funcionamento público,

diário e ininterrupto, devendo-lhe ser atribuído local adequado à atividade, funcionalidade e

operacionalidade, não ensejando, pois, acumulação de cargo ou função pública.

IV – É requisito obrigatório para a função: não estar exercendo mandato eletivo, bem como não

ter vínculo empregatício de qualquer natureza, remunerado ou não, com entidade de direito público

ou privado, o que deverá ser comprovado através de declaração, com firma reconhecida do

candidato, entregue até um dia antes da posse, na sede do CMDCA, sob pena de não ser investido

na função de Conselheiro Tutelar.

§ 1º. Nos termos do Art. 140 da Lei Federal nº 8.069/90, são impedidos de servir no mesmo

Conselho:

I – Marido e mulher;

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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