Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2018

alcançam o parâmetro legal para alteração de regime inicial.

3.17. Determino o cumprimento da pena no regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do

Código Penal, levando em consideração a culpabilidade e a pena aplicada ao réu. A pena deve ser cumprida na

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar