alcançam o parâmetro legal para alteração de regime inicial.
3.17. Determino o cumprimento da pena no regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do
Código Penal, levando em consideração a culpabilidade e a pena aplicada ao réu. A pena deve ser cumprida na