cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS, bem como a lei que cria o Conselho de Alimentação Escolar (seção IV, item 7.1 do RI);
1.9. mecanismo de controle: não foram encaminhadas a documentação relativa ao controle exercido pelo município, a saber: Pareceres do CACS e o relatório de controle interno (seção IV, item 7.2 do RI);
1.10.demonstração do percentual mínimo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino – art. 212 da Constituição Federal, foi detectado na contabilização da receita do FUNDEB, conforme anexo 10, o valor de R$ 15.958.681,06, sendo apurado o valor de R$ 17.697.571,79 gerando uma diferença a menor no valor de R$ 1.738.890,73 (seção IV, item 7.3 do RI);
