Página 69 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 5 meses

1) Representantes do Governo:Lauanda Santos Salvador Eva e Elaine Christina Santos Costa

2) Representantes da Sociedade Civil: Tamara Guimarães Pereira e Dr Eudes José Freire

3.4 - O processo de escolha para membro do Conselho Tutelar conterá 3 (Três) fases subsequentes: Entrevista com profissional habilitado na área de psicologia, para avaliação do perfil psicológico do candidato, prova objetiva e eleição.

3.5 – A Eleição será realizada entre os candidatos habilitados na terceira fase, das 8 às 16 horas, em local e data a serem divulgados oportunamente.

3.6 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará editais específicos dispondo sobre todos os atos deste processo de escolha na imprensa oficial do município, afixados no mural da Secretaria Municipal de Ação Social, Prefeitura Municipal de Perdões, Câmara Municipal e disponibilizados no site da Prefeitura.

3.7 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, e demais legislação vigente.

3.8 – Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os titulares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação.

3.9 - Os candidatos mais votados serão classificados como suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento.

3.10 – Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

3.11 – O CMDCA oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do seu processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.12 – O descumprimento das normas previstas neste edital implicará na exclusão do candidato no Processo Seletivo Suplementar.

3.13 – Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste Edital.

4 . DA INSCRIÇÃO

4.1- A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do Processo Seletivo Suplementar, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.

4.2 - Não será cobrado qualquer valor para inscrever-se no Processo Seletivo Suplementar.

4.3- A ficha de inscrição, fornecida no local da inscrição, deverá ser totalmente preenchida e assinada pelo candidato, sendo de inteira responsabilidade do mesmo, eventuais erros e/ou omissões verificados em seu preenchimento.

4.4 - Ao inscrever-se o candidato se responsabilizará moral e judicialmente pelas informações prestadas.

4.5 - A inexatidão das informações, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Suplementar, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

4.6 - O preenchimento de todos os requisitos legais abaixo relacionados, deverá ser demonstrado impreterivelmente no ato da inscrição, sob pena de indeferimento da mesma:

4.6.1. Reconhecida idoneidade moral.

4.6.2. Bons antecedentes, comprovados por certidões de antecedentes criminais;

4.6.3. Idade superior a 21 (vinte e um) anos.

4.6.4. Residir no Município há mais de 05 (cinco) anos, comprovadamente.

4.6.5. Estar no gozo de seus direitos políticos.

4.6.6. Ser portador de ensino médio completo ou equivalente, comprovado por diploma;

4.6.7. Possuir, comprovadamente, pelo menos dois (02) anos de trabalho ou atividades sistemáticas com crianças e/ou adolescentes.

4.6.8. Não ser ocupante de cargo eletivo.

4.6.9. Não ter exercido o cargo de conselheiro tutelar titular por período consecutivo superior a um mandato e meio até a data da presente eleição.

4.6.10. Não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4.6.11. Ter sido aprovado em entrevista com profissional habilitado na área de psicologia, de que trata item 5 e prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade do Município.

4.7 - O prazo para inscrição poderá ser prorrogado por necessidade de ordem técnica e ou operacional pela Comissão Especial Eleitoral.

4.8 - As inscrições ficarão abertas no período de 23 de outubro a 08 de novembro de 2018 na Secretaria Municipal de Ação Social, situada na Rua Cristino pereira dos Santos, 168 - Centro - Perdões - MG., de segunda a sextas-feiras, das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas e para inscrever-se o candidato deverá, no ato de inscrição, apresentar todos os documentos abaixo descritos, comprovando possuir os requisitos legais referidos no item 4.6:

I - formulário de inscrição (Anexo I deste Edital);

II – Certidões Negativas Cíveis e Criminais

III – cópia/original de comprovantes de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital, anexados a Declaração (Anexo II deste Edital);

IV – cópia/original do Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

V – Certidão de Quitação Eleitoral;

VI – cópia/original do Certificado de Reservista, para candidatos do sexo masculino;

VII - Declaração de entidades não-governamentais, de órgão público ou registro em carteira profissional de trabalho comprovando possuir experiência de pelo menos 02 (dois) anos de trabalho ou atividades sistemáticas com crianças e/ou adolescentes;

VIII – cópia/original da Cédula de Identidade;

IX – cópia/original do CPF;

X – Declaração (Anexo II deste Edital) de que atende todos os demais requisitos.

4.8.1 - Não serão aceitas inscrições por procuração, por via postal, extemporânea, por “email”, ou por outro meio que não seja pessoal.

4.8.2 - A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

4.8.3 - As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

4.8.4 - Terminado o prazo para as inscrições o CMDCA publicará Edital, informando os candidatos inscritos e as inscrições indeferidas.

5. DA ENTREVISTA

5.1 Todos os candidatos passarão pela entrevista com profissional habilitado na área de psicologia para avaliação do perfil psicológico, que será realizada em data descrita no cronograma.