3. Vista à Procuradora-Geral da República (inc. XV do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se .
Brasília, 16 de outubro de 2018.
3. Vista à Procuradora-Geral da República (inc. XV do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se .
Brasília, 16 de outubro de 2018.