Página 489 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031910-58.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

AUTOR: EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

ADVOGADO: RJ163049 - ALBERTO APARICIO NETO

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente

os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tratados nesta demanda.

Aduz que teve retidos 11% do valor bruto das notas fiscais emitidas, nos termos do art. 23 da lei 9.711/98, pelos tomadores de serviços, em razão de contratos de prestação de serviços em que figurou como cedente da mão de obra. Relata que na prática os saldos em favor do contribuinte/prestador de serviços nunca são

inteiramente abatidos, constituindo um crédito do contribuinte cont ra a Fazenda Pública. Informa que

requereu administrativamente, por meio do sistema PER/DCOMP, o reconhecimento de seus 3 créditos

contra a Fazenda Pública Federal, e a respectiva compensação. Diz que em vista da inércia da autoridade

fazendária na apreciação do pedido impetrou mandado de segurança e obteve liminar para julgamento

imediato dos processos administrativos, mas os pedidos administrativos foram desmembrados, ensejando

na constituição de 56 processos administrativos, fato que inviabilizou a defesa administrativa e ocasionou a extinção dos mesmos sem apreciação do mérito.

Procuração e documentos acostados à inicial.

Decisão postergando a apreciação do pedido de tutela provisória em razão da necessária dilação probatória (evento 3).

A autora formulou pedido de reconsideração (evento 6)

É o relatório. DECIDO.

A questão posta nos autos diz respeito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa no tocante

os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergada para melhor elucidação dos fatos,

entretanto, a autora formulou pedido de reconsideração alegando que “foi sondada para prestar serviços

para a empresa RADIX Engenharia para prestar serviço em uma obra do Aeroporto do Galeão, mas terá que apresentar as certidões fiscais, e, em virtude da inércia da fazenda em analisar seus processos

administrativos, está impossibilitada de expedir as referidas certidões”

Conforme se vê dos autos, no mandado de segurança nº 01769018620164025101, que tramitou na 08ª

Vara Federal do Rio de Janeiro, houve determinação judicial no sentido de que a análise dos requerimentos administrativos de compensação dos créditos tributários em questão tivesse prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo concedida a segurança, cuja sentença foi confirmada pelo TRF da 2ª Região.

Assim, após anos de inércia, a fim de atender o comando judicial, a autoridade fazendária promoveu o

desmembramento dos pedidos, resultando em 56 processos administrativos. Conforme dito na inicial,

“embora, extemporaneamente a autora apresentou todos os documentos solicitados pela Receita Federal.

Mesmo assim, todos os processos administrativos foram extintos sem apreciação do mérito”.

Na presente hipótese, a autora protocolou pedido de restituição, (PER/DCOMP) e apresentou os documentos que lhe foram exigidos, não sendo razoável que seu direito à compensação dos créditos tributários fique

obstaculizado sem a apreciação do mérito dos processos administrativos.

Ademais, a extinção precoce do processo administrativo pode ocasionar a manutenção indevida de inscrição da empresa em dívida ativa, se eventualmente existirem créditos a serem compensados.