RAYSE MODA CONFECÇÃO LTDA., e ESPAÇO JABUTICABA LTDA., em cumprimento ao disposto no artigo ANDREA LAURINDO LIMA e VILMA TEREZINHA LAURINDO LIMA em frações iguais do capital social (25% do capital para cada um), não faz sentido a autora pedir judicialmente que os ora réus sejam compelidos a registrarem uma alteração contratual onde constem eles como proprietários de 10% da empresa em questão. Em outras palavras: o acolhimento do pedido da autora nesta ação iria alterar por via oblíqua uma sentença já definitiva proferida por este mesmo Juízo que alterou a composição societária da empresa mencionada na inicial, e que no mesmo ato decretou sua dissolução total. Inclusive nesta altura já foi dado início ao procedimento de liquidação judicial da empresa dissolvida. Ou seja, além de absurdo lógico, este Juízo iria estar atentando contra a autoridade da coisa julgada material (artigo 502 do Código de Processo Civil) ao acolher a pretensão da autora. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com espeque na fundamentação supra e na norma do artigo BIBIANA BARRETO SILVEIRA (OAB 351705/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), FABIO JOSÉ PICOLLI (OAB 284655/SP)
Processo 100XXXX-54.2018.8.26.0318 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consorcios Ltda Consórcio Colombo - Vistas dos autos ao autor para: dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS), ELTON TEDESCO (OAB 25290/RS)
Processo 100XXXX-98.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leidervan Vallim Vitorini - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Pgs. 158/159: o autor tem razão ao apontar a existência de erro material no dispositivo da r. Sentença. De fato, constou ali que a ré teria o prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, para cancelar e retirar o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes com base nos débitos declarados inexigíveis e inexistentes (p. 119). E constou ainda que a decisão que concedeu a tutela de urgência fora tornada definitiva. Acontece que na decisão que concedeu a tutela de urgência, o prazo concedido à ré para cancelar e retirar o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes com base nos débitos declarados inexigíveis e inexistentes foi de dois dias da intimação de tal decisório (p. 26). Assim, com base no artigo RICARDO RUIZ (OAB 329657/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
