Página 1076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de outubro de 2018.