SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP)
Nº 102XXXX-80.2016.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Adilson Alexandre Miani
- Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado (a) Felipe Esmanhoto Mateo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRA A OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. DEMAIS MULTAS QUE FORAM IMPOSTAS POR ÓRGÃO DIVERSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcely Miani (OAB: 329610/SP) - Adilson Alexandre Miani (OAB: 126973/SP) - Antonio Luiz Trabulsi Cortazzo (OAB: 27531/SP) - Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP)
