ADVOGADOS : ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA - SC050421 MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI - SC051132
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.