Juntou documentos.
A análise da liminar foi postergada para depois da vinda das informações.
Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, alegando sua ilegitimidade.
Juntou documentos.
A análise da liminar foi postergada para depois da vinda das informações.
Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, alegando sua ilegitimidade.