"Art. 2º. Fica ALFANDEGADA, a título permanente, até 30 de abril de 2020, a loja 2T03A023, Terminal 3, piso superior, com área de 46,00 m², inscrita no CNPJMF sob o nº 04.591.227/0021-53, código de recinto SISCOMEX 8.91.61.15-7, e o depósito DELOF/1, situado na área I, Edifício da Área de Apoio - Setor 2, com área de 52,87 m², inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.591.227/0019-39, código de recinto SISCOMEX 8.91.77.06-1."
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato declaratório Executivo SRRF08 nº 13/2017.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
