Irregularidade na distribuição dos presos nas celas, com presença de presos provisórios junto a presos condenados e presos primários com reincidentes (art. 84, § 1º da LEP, art. 7º da Resolução n.º 14/94 do CNPCP)
Falta de programa individualizador da pena privativa de liberdade (art. 6º da LEP)
Existência de pessoas presas por medida de segurança cumprindo pena junto aos demais presos (anexo da Resolução nº 05/2004 do CNPCP, e art. 4º, Resolução nº 12/2009 do CNPCP)
