AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTE TRIBUNAL E A AGRAVANTE - NULIDADE CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO PRAZO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR - AgInst 0000.15.000464-6, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 25/08/2017, public.: 30/08/2017, p. 11)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTE TRIBUNAL E A AGRAVANTE - NULIDADE CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO PRAZO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR - AgInst 0000.15.000464-6, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 25/08/2017, public.: 30/08/2017, p. 11)
Considerando que a agravante afirma que a nulidade ocorreu a partir da juntada da contestação, é de se reconhecer a nulidade nos limites do pedido.
