Página 4703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.

11. O egrégio STJ, em oportunidades ímpar de criação jurisprudencial, vaticinou:

"ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO.

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