Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 24 de outubro de 2018.
Desembargadora Federal Daniele Maranhão
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 24 de outubro de 2018.
Desembargadora Federal Daniele Maranhão