Essa é a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 382 (conversão da OJ n.º 128 da SBDI-1 do TST), que dispõe:
"MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 128 da SBDI-1). Res. 129/2005 DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime." Assim, considerando que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2014, após o transcurso do prazo bienal previsto na citada súmula, a pretensão de recebimento do FGTS está prescrita.
Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, por violação do item I do art. 114 da CF e contrariedade à Súmula n.º 382 do TST, reconhecendo a incompetência desta Especializada para julgar o pleito após a edição da Lei Municipal n.º 15.335 de 1990 que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Recife.
