Portaria do Diretor Técnico I, de 31-10-2018
Declarando , à vista de decisão judicial, 37ª Vara de Trabalho de São Paulo/SP, referente ao Processo Principal 100XXXX-41.2017.5.02.0037 e SS 001.0008.001253/2018, em nome de ANTONIA ELONEIDE FERNANDES NOGUEIRA DE SOUSA E OUTROS, que o (s) interessado (s) abaixo faz (em) jus à “Concessão da vantagem da sexta-parte dos vencimentos, devendo ser calculada sobre os vencimentos integrais, exceto sobre a Gratificação Executiva, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 01/11/89, ou a partir da data em que completou vinte (20) anos de efetivo serviço público, se posterior a essa data, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal":
NOEMI RODRIGUES DOS SANTOS CANDIDO, RG 19163681, Unidade de Gestão Assistencial IV.
