Tratam os autos de aposentadoria de Eliane Daboit Presa Januario, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, na forma do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000 e no art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno -Resolucao n. TC-06/2001 e Resolucao n. TC-35/2008.
Encaminhados os documentos do processo à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, esta, após exame, emitiu o Relatório Técnico n. DAP 4332/2018 , sugerindo ordenar o registro do ato.
Instado a se manifestar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer n. MPC/DRR/1688/2018 , acompanha os termos do Relatório Técnico de Instrução por estar de acordo com os dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie.
