Página 520 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

Semprejuízo, cumprida a virtualização, deverá a parte devolver os autos físicos à Secretaria, que procederá às conferências de praxe, remetendo, emseguida, os autos para a parte contrária, para que efetue a conferência. No caso de equívocos, ilegibilidade ou correções, deverão ser indicados e/ou promovidas no prazo de 5 dias.

Cumpridas as determinações, competirá à Secretaria encaminhar o processo eletrônico ao Tribunal, a fimde ser processado o recurso interposto.

Quanto ao processo físico, deverá ser remetido ao arquivo, comas cautelas de praxe.

Caso a parte apelante não proceda à digitalização, dê-se vista dos autos à outra parte, a fimde que cumpra o procedimento, prosseguindo-se o processamento emmeio eletrônico.

Caso os autos não sejamvirtualizados pelas partes e inseridos no sistema PJe para remessa ao Tribunal, o processo permanecerá suspenso emSecretaria, aguardando o cumprimento de tais providências pelas partes processuais interessadas.

Cumpra-se. Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Certifico, dando fé, que decorreu in albis o prazo para que o apelado apresentasse suas contrarrazões no recurso de apelação. Certifico, ainda, que emconformidade como disposto no artigo 203, 4º, do Código de Processo Civil, e coma Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista destes autos, no prazo legal, à parte RECORRENTE, para, no prazo de 15 dias, proceder à virtualização deste processo e sua inserção no sistema PJe, nos termos do despacho de fl. 466. Observa-se que os autos permanecerão SUSPENSOS emSecretaria até sua digitalização.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

0000816-53.2012.403.6139 - JO O GERALDO X MARIA HELENA GONCALVES DE ALBUQUERQUE X FRANCISCO EUGENIO DA SILVA X JO O CARLOS DA SILVA (SP304559 - ELIANE ANDREA DE MOURA MONTANARI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JO O GERALDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Como trânsito emjulgado da sentença proferida nos embargos à execução (fls. 169/170) e os referidos cálculos acolhidos na decisão, observa-se a existência de sucessores habilitados à fl. 141 e a necessidade de apuração do quantumdebeatur a cada autor.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria para individualização dos créditos de cada autor, devendo ser observado a planilha de fls. 164/167.

Ademais, comretorno dos autos, promova a Secretaria, se emtermos, a expedição de ofícios requisitórios.

Vistas às partes nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Decorrido o prazo semmanifestação, tornemos autos ao Gabinete para transmissão.

Permaneçamos autos emSecretaria até o advento do pagamento.

Uma vez efetuado o adimplemento, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, tornemos autos conclusos para extinção da execução.

Intimem-se. Cumpra-se.

Expediente Nº 3009

EXECUÇÃO PROVISORIA

0000339-20.2018.403.6139 - JUÍZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE ITAPEVA - SP X JO O ROLIM DOS SANTOS (SP254427 - THIAGO ANTONIO FERREIRA)

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fimde CONDENAR o acusado João Rolimdos Santos, ao cumprimento de 2 (dois) anos de detenção e ao pagamento de multa de R$10.000,00, pela prática do crime descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Emface das circunstâncias judiciais e do disposto no art. 33, , alínea c do CP, é suficiente para reprovação e prevenção do crime, o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Diante das circunstâncias já mencionadas, inclusive as judiciais, do montante da pena aplicada e de o crime não ter sido cometido comviolência ou grave ameaça à pessoa, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, incisos I, II e III, e , parte, do Código Penal), sendo a primeira delas a de prestação de serviços à comunidade, e, a segunda, de prestação pecuniária, consistente na entrega de uma cesta básica por mês, no valor de R$100,00 à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, situada na Rua Inglaterra, nº 842, JardimEuropa, nesta urbe. Ausentes os requisitos determinantes da prisão preventiva, o réu temo direito de apelar emliberdade, caso não esteja preso emrazão de outro processo. Após o trânsito emjulgado, mantida a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas ex lege. Oficie-se aos departamentos competentes para cuidar de estatística e antecedentes criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. - Princípio da Insignificância. Especificamente no que tange ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/1997), mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo emvista que o delito mencionado visa tutelar a segurança e a higidez do sistema de telecomunicação presente no país, a permitir, inclusive, o controle e a fiscalização estatal sobre tal atividade econômica, caracterizando-se por ser infração penal formal e de perigo abstrato, ou seja, consumando-se independentemente da ocorrência de dano - portanto, diante de mácula a bemjurídico de suma importância, impossível cogitar-se de mínima periculosidade social da ação e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. - A mera instalação ou a mera utilização de aparelhagememdesacordo comas exigências legais, bemcomo a existência de atividade clandestina de telecomunicações , já temo condão de causar sérias interferências prejudiciais emserviços de telecomunicações regularmente instalados (como, por exemplo, polícia, ambulância, bombeiro, navegação aérea, embarcação, bemcomo receptores domésticos adjacentes à emissora) emrazão do aparecimento de frequências espúrias, razão pela qual, alémde presumida a ofensividade da conduta pela edição da lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação, tambémsob tal viés, daquele que age ao arrepio das normas de regência. - Materialidade Delitiva. Restou comprovada pela notitia criminis oferecida pela ANATEL, pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão por agentes da polícia federal e por laudo técnico, atestando a existência de estação de radiodifusão sonora não outorgada, autodenominada Rádio Alternativa FM, instalada e em funcionamento emdependências de ambiente residencial na Rua Tenente Nelson Ricardo de Proença n.º 148 - Fundos, no município de Capão Bonito/SP, utilizando-se do espectro de radiofrequência em103,5 MHz, na faixa de frequência modulada (FM), através de umtransmissor FM, semmodelo e semnúmero de série, bemcomo uma CPU, semidentificação e semnúmero de série, sistema irradiante composto de cabos e antenas para irradiação comestrutura vertical, altura aproximada de 8 metros emrelação ao solo e antena do tipo monopolo vertical complano terra, semoutorga da ANATEL. - Autoria e elemento subjetivo. Analisando o depoimento das testemunhas e do réu, bemcomo todo o conjunto probatório, há nos autos elementos suficientes que comprovema autoria delitiva imputada ao acusado. A manutenção de umestúdio de gravação emuma localidade e dos equipamentos de transmissão da rádio comunitária emoutro, foi, comprovadamente, umestratagema do réu para burlar a fiscalização. Da análise de trechos da entrevista concedida por políticos locais ao réu e veiculada na citada Rádio Alternativa FM, que motivou o requerimento da Câmara dos Vereadores de Capão Bonito/SP para instauração de inquérito policial, constata-se que o acusado efetuou entrevista direcionada a rádio comunitária que, comsua experiência anterior, sabia tratar-se de rádio clandestina, sendo desnecessário, ainda, comprovar a propriedade dos equipamentos apreendidos, bemcomo a finalidade da rádio comunitária. Caracterizado o dolo na vontade livre e consciente da prática delitiva.- Dosimetria da pena. Não tendo sido conhecido o apelo do Ministério Público Federal e seminsurgência do réu, a dosimetria da pena deve ser mantida nos termos fixados emsentença. Condenação do acusado fixada em02 (dois) anos de detenção. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo a primeira delas a de prestação de serviços à comunidade, e a segunda de prestação pecuniária, consistente na entrega de uma cesta básica por mês, no valor de R$100,00, à APAE.- Pena de multa. Embora o preceito secundário do art. 183 da Lei n.º 9.472/1997 determine a aplicação de multa no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é consolidado o entendimento desta Corte no sentido de que a pena de multa estabelecida na Lei n.º 9.472/1997 viola o princípio da individualização da pena. Inclusive, emsessão de julgamento realizada em29.06.2011, o Órgão Especial desta Corte declarou, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº. 0005455-18.2000.4.03.6113, a inconstitucionalidade da expressão de R$ 10.000,00, a qual consta do preceito secundário do art. 183 da Lei n.º 9.472/1997. Pena de multa fixadaACÓRDÃOVistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de JOÃO ROLIM DOS SANTOS, apenas para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Expediente Nº 3007

PROCEDIMENTO COMUM

0000175-36.2010.403.6139 - ANTONIO CARLOS DA COSTA (SP263318 - ALEXANDRE MIRANDA MORAES E SP292769 - GUSTAVO PESSOA CRUZ E SP318594 - FARIANE CAMARGO RODRIGUES E SP328320 - THAIS DE ALMEIDA FIUSA E SP338289 - SAMANTA PROENCA CARDOSO BASSI E SP357806 - ANNA KAROLLINA CHAVES DE OLIVEIRA E SP381131 - SAULO MENDES BARBOSA E SP318935 - DANIEL PESSOA DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Antônio Carlos da Costa emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia a efetuar revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, implantada administrativamente em07/12/1995 (NB 101.614.357-2), mediante o reconhecimento e cômputo de período trabalhado ematividade rural. Pede gratuidade judiciária.Assevera o postulante que desempenhou atividade rural, semregistro emCTPS, de 01/02/1965 a 31/12/1967 período este que não foi reconhecido pelo INSS quando da concessão administrativa de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse contexto, afirma a parte autora ter direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício. Juntou procuração e documentos (fls. 08/45).Citado, o INSS apresentou contestação e juntou documentos (fls. 51/69).A Justiça Estadual declarou-se absolutamente incompetente para julgamento do presente feito, remetendo o a esta Vara Federal (fl. 81).Foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 98), na qual foi determinado que o autor apresentasse cópia do procedimento administrativo de concessão de seu benefício. O autor juntou novos documentos (fls. 101/145).O INSS se manifestou à fl. 146 vº e 158, tendo o autor apresentado manifestação às fls. 151/156.Foi proferida sentença, reconhecendo a decadência do direito à revisão do benefício (fls. 159/162). A parte autora interpôs apelação (fls. 164/176).Pelo TRF3 foi proferida decisão negando seguimento à apelação do autor. Após diversos recursos apresentados pela parte autora, foi proferida decisão pelo STJ, afastando a decadência e determinando o prosseguimento da ação (fls. 297/300).À fl. 326 foi designada audiência de instrução e julgamento, que foi redesignada à fl. 332.Realizada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas arroladas por ele (fls. 336/339). É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora visa à condenação do réu à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB

101.614.357-2), mediante o reconhecimento e cômputo de períodos trabalhados ematividade rural e ematividade especial. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a), quempresta serviço de natureza rural, emcaráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 11, VI). O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 tambémgarante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou emaglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorema agropecuária emárea de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei tambémabona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começamdesde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída emseu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários.Nos termos do 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes. Sobre a prova da atividade rural, o art. 369 do CPC estabelece que todos os meios legais, bemcomo os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, emque se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios, e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no artigo 444 CPC . E as exceções, como cediço, não se ampliam