Página 4415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Novembro de 2018

seja declarada nula a alteração unilateral contratual ocorrida, com pagamento do intervalo.

Sem razão. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 294 do TST, verbis:

Súmula nº 294 do TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

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