8.213/91 e caput do art. 7º, art. 7, inciso XXII e art. 5º, inciso XXXVI todos da Constituição Federal".
Sem razão.
Transcrevo a decisão extintiva (ID. 8edb343):
Página 1565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
