) INEXISTENCIA DE NOMEACAO DE BENS A PENHORA; E, POR FIM, (D) INE XISTENCIA DE LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS.3. FUNDADO EM CONTEX TO FATICO E PROBATORIO, ENTENDEU O TRIBUNAL DE ORIGEM QUE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A DECRETACAO DA INDISPONIBILIDADE NAO ES TAVA PRESENTE: A PROVA DE QUE INEXISTIA BENS PENHORAVEIS.4. CONCL USAO DIVERSA, POR ESTA CORTE, ESBARRA NO OBICE IMPOSTO PELA SUMUL A 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(STJ - AGRG NO RESP: 1236612 MG 2011/0021382-4, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE JU LGAMENTO: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE
15/05/2012) ANTE AO EXPOSTO, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BEN S DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA E DE SEUS SOCIOS, PARA OS FINS PERT INENTES, ATE MONTANTE SUFICIENTE PARA A QUITACAO DO DEBITO, DEVEN DO RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS FOREM NECESSARIOS. PARA TANTO , DETERMINO O CADASTRAMENTO JUNTO A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONI BILIDADE DE BENS CNIB (WWW.INDISPONIBILIDADE.ORG.BR), PARA OS FIN S PERTINENTES, ATE MONTANTE SUFICIENTE PARA A QUITACAO DO DEBITO.
EXPECA-SE OFICIO AOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DESTA COMA RCA, DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS PORVENTURA EXISTENT ES EM NOME DOS EXECUTADOS. EXPECA-SE AINDA, OFICIO AO SPC PARA IN SCRICAO DOS NOMES DOS EXECUTADOS. NOUTRO VERTICE, PROCEDA-SE COM A INCLUSAO DO NOME DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM GABINETE, VIA SISTEMA SERASAJUD, REFERENTE AO DEBITO EXEQUENDO
