demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
Portanto, por força de dispositivo expresso de lei, caracterizada está a incompetência absoluta deste Juizado para apreciar a demanda.
A questão referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
