TO ADMINISTRATIVO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL EM RAZAO DE O CASO CO NCRETO SE ENQUADRAR NO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SUMULA TNU 22/ 2004, SEGUNDO A QUAL: SE A PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO DA C ONTA DE QUE A INCAPACIDADE JA EXISTIA NA DATA DO REQUERIMENTO ADM INISTRATIVO, ESTA E O TERMO INICIAL DO BENEFICIO ASSISTENCIAL. 7.
COM EFEITO, O PRESENTE CASO COMPORTA A MESMA INTERPRETACAO CONSI DERANDO QUE A INCAPACIDADE DEFINITIVA E IRREVERSIVEL DETECTADA DE CORRE DE RETARDO MENTAL LEVE, SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBR AL E EPILEPSIA, SENDO QUE, CONFORME TRECHO DO ACORDAO ANTES TRANS CRITO, A SEQUELA DE AVC OCORREU EM 2004. E DIZER, NO MOMENTO DO R EQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (08/12/2004), JA HAVIA INCAPACIDADE PE RMANENTE A ENSEJAR A CONCESSAO DA PRESTACAO DE AMPARO SOCIAL A PE SSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. 8. DESSE MODO, CONHECO E DOU PROVI MENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZACAO INTERPOSTO PARA REFORMAR O ACORD AO RECORRIDO E DETERMINAR QUE A DATA DE INICIO DO BENEFICIO (DIB)
CONCEDIDO AO REQUERENTE SEJA FIXADA NA DATA DE ENTRADA DO REQUER IMENTO (DER).(TNU - PEDILEF: 00006742820114014300, RELATOR: JUIZ FEDERAL JOAO BATISTA LAZZARI, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2014). DE STA FEITA, NAO HA FALAR EM AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA
