ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES EM JUÍZO NÃO COMPROVADOS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.530/RS.IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE.FINALIDADES DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CORRETAMENTE REALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.1.
0005 . Processo/Prot: 1687837-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/117121. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-94.2008.8.16.0019 Declaratória. Apelante (1): Luiz Augusto Justus Soares. Advogado: Benoît Scandelari Bussmann. Apelante (2): Espólio de Alice Mercedes Mansani Justus, Carla Buhrer Salles Rosas, Carolina Justus Buhrer Ferreira Neto, Gabriel Pedro Hormercher Soares, Gerson Justus Soares, Guilherme Augusto Hormercher Soares, Irving Justus, Rafael Justus Buhrer, Reinaldo Ajuz Issa, Tânia Cunha Souza, Wilson Justus Soares. Advogado: Sérgio Luiz Belotto Junior. Apelado (1): Luiz Augusto Justus Soares. Advogado: Benoît Scandelari Bussmann. Apelado (2): Espólio de Alice Mercedes Mansani Justus, Carla Buhrer Salles Rosas, Carolina Justus Buhrer Ferreira Neto, Gabriel Pedro Hormercher Soares, Gerson Justus Soares, Guilherme Augusto Hormercher Soares, Irving Justus, Rafael Justus Buhrer, Reinaldo Ajuz Issa, Tânia Cunha Souza, Wilson Justus Soares.
