Federal de os proventos da aposentadoria serem calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos exigidos para a inatividade . Essa orientação acha‐se consagrada na Súmula 359 da jurisprudência predominante da Suprema Corte.
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Ou seja , o Ministro Ursulino Santos Filho havia cumprido os requisitos legais para a cumulação dos benefícios .
