A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
(7989)
HABEAS CORPUS Nº 460.018/MG (2018/0179282-7)
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
(7989)
HABEAS CORPUS Nº 460.018/MG (2018/0179282-7)