SO PROVIDO". (TJMG - AP. CRIM. 1.0261.07.054430-7/001, REL. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS, DATA DO JULGAMENTO 03/03/2009, DATA DA
PUBLICACAO 23/03/2009 - GRIFOU-SE). ADEMAIS, A TESTEMUNHA NIOMAR NOGUEIRA DE SOUSA CORROBOROU A VERSAO APRESENTADA PELA VITIMA (F L.12) NAO E DIFICIL IMAGINAR, ASSIM, QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS R EVOLTADO COM O ATO DA VITIMA DE O DENUNCIAR A AUTORIDADE, VENHA A
CONCLUIR SEU INTENTO DELITUOSO, O QUE DEMONSTRA A URGENCIA NA CO NCESSAO DAS MEDIDAS QUE ORA SE PLEITEIAM. ASSIM SENDO, EMERGEM DO S AUTOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NECE SSARIOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, D EFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS FLS. 06/07 E, DE CONSEQUENCI A, APLICO EM DESFAVOR DO AGRESSOR MAURICIO DE LIMA AMORIM, AS SEG UINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA
