5. Inconformada, a UNIÃO se insurgiu apenas contra o não conhecimento do Apelo no tocante à forma de cálculo dos juros de mora.
6. É o relatório.
7. O STJ, acolhendo as orientações estabelecidas pela Corte Constitucional no RE 870.947/SE, firmou a compreensão de que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza administrativa, devem ser atualizadas conforme os critérios estabelecidos no item 3.1 da ementa do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, a qual possui o seguinte teor:
