1. Trata-se de Recurso Especial interposto por BENEDITO GUIMARAES DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c da CF/1988, contra acórdão de lavra do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO DANO. SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1. A Lei de Improbidade Administrativa, conforme precedente do STF, alcança os agentes políticos, salvo nos crimes de responsabilidade próprios (Lei n. 1.079/1950), dado que as penas previstas nas referidas leis apresentam-se idênticas e possuem a mesma natureza (político- administrativa).
