entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/68 e 3º da LC 116/03).
2. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/68 e 3º da LC 116/03).
2. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO