COMISSÃO DE CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO COMPRADOR, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.599.511/SP. NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa possui o seguinte teor (e-STJ, fl. 193):
