Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso IIIdo §§ 1˚ do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚31/2008, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
