CONSTITUCIONAL. SUPLETIVO. MATRÍCULA. TEMPO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO E LEI ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. 1. EM QUE PESE A RESOLUÇÃO Nº 01/ 2004 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUINDO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES DE MATRÍCULA, PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO, PREVALECE O COMANDO DO ART. 38 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.394/96, QUE NÃO ESTABELECE TAL PRAZO, ATENDO-SE, TÃO-SOMENTE, AO CRITÉRIO MÍNIMO DE IDADE. 2.ENTRE O CONFLITO ENTRE RESOLUÇÃO E LEI ORDINÁRIA, PREVALECE A SEGUNDA, NA MEDIDA EM QUE ESTA PRESSUPÕE PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO, REFLETINDO O CARÁTER DOGMÁTICO DE OBSERVÂNCIAAO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSAGRADO PELA CARTA POLÍTICA DE 1988. 3.NO MANDADO DE SEGURANÇA, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIR EXPRESSO NA NORMA LEGAL, TRAZENDO EM SI TODAS AS CONDIÇÕES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO IMEDIATAAO IMPETRANTE. SEU ALCANCE E SEU EXERCÍCIO EXIGEM DELIMITAÇÃO, REPELINDO-SE, POIS, DEPENDÊNCIA DE SITUAÇÕES E FATOS, AINDA, INDETERMINADOS. AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF -AI: 20060020002213 DF, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 23/03/2006, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 27/04/2006 Pág. : 73)
Em aplicação mutatis mutandis quanto ao grau da norma inferior:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.142 - DF (2016/0176257-4)
