Página 267 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Novembro de 2018

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redes, puçás e outros artifícios por pescadores sem a devida preocupação com o futuro dos peixes de nossas águas;

Considerando o que estabelece a portaria nº. 048 de 05 de Novembro de 2007, onde estabelece normas de pesca no período de proteção a reprodução natural dos peixes na Bacia hidrográfica do Rio Amazonas;

Considerando a Instrução Normativa nº 34, de 18 de junho de 2.004, onde estabelecer normas gerais para o exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas) na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas; e

Considerando a Instrução Normativa nº 35 de 29 de Setembro de 2005, que proíbe a pesca do Tambaqui (Colossoma macropomum) no período de 1º de Outubro a 31 de Março na Bacia hidrográfica do Rio Amazonas.

Considerando as atas de reunião da Câmara Técnica de Ordenamento Pesqueiro dos dias 23 de outubro e 13 de novembro do ano de 2018, para a deliberação do período do defeso no Estado de Rondônia.

RESOLVE:

Art. 1º - Proibir a prática da pesca profissional e amadora durante o período do defeso, anualmente, no

período de 15 de novembro a 15 de março do ano subseqüente, em todos os rios e afluentes do Estado de Rondônia, observando as exceções nos artigos 3º e 4º.

Art. 2º - Fica proibida, no Estado de Rondônia, a pesca do Tambaqui (Colossoma macropomum), no

período de 01 de outubro a 31 de março e do Pirarucu (Arapaima gigas) no período de 01 de novembro a 30 de abril.

Art. 3º - Fica proibida, na bacia do rio Madeira: a captura de pescada (Plagioscion squamosissimus),

surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), caparari (Pseudoplatystoma tigrinum) pirapitinga (Piaractus

brachypomus) e jatuarana (Brycon spp). As espécies dourada (Brachyplatystoma rousseauxii) e filhote

(Brachyplatystoma filamentosum) só poderão ser capturadas com tamanho superior a 65 cm, medido sem cabeça.

§ 1º. Fica permitida a pesca profissional/artesanal e amadora esportiva na categoria pesque e solte, apenas na calha da bacia do rio Madeira, respeitadas às áreas de segurança a montantes e a jusante das Usinas

Hidrelétricas de Samuel, Santo Antônio e Jirau conforme portaria nº 01/IBAMA de 03 de agosto de 1998 e portaria nº 228/2015/GAB/SEDAM, de 19 de agosto de 2015, respectivamente.

1. O peixe oriundo da modalidade de pesca e solte, poderá ser consumido desde que seja no local da

pesca, sendo proibidos a sua comercialização e o seu transporte;

2. Cota de 5 Kg (cinco quilos) de peixe por dia, por família, para subsistência das comunidades

ribeirinhas locais, sendo vedada a comercialização;

3. Cota de 300 Kg de peixe por semana, por pescador profissional/artesanal, com apetrechos

permitidos pela legislação, devidamente acompanhado com a Guia de Transporte de Pescado –

GTP.