eventual medida para assegurar a efetividade e obediência às decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103, VI), independente do trânsito em julgado.
Licença prêmio
Afirma a parte autora que foi admitida aos serviços do reclamado em 08/08/1996, bem que, seu contrato de trabalho continua em plena vigência. Alega, ademais, que nos termos da Legislação Municipal, a cada 05 anos de labor, faz jus, a uma licença-prêmio em valor equivalente a 03 (três) salários.
