007XXXX-82.2011.8.19.0001, DISTRIBUÍDO À 8.ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO DA RELATORA QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DA 15.ª CÂMARA CÍVEL PARA APRECIAR O RECURSO, CONFORME JULGAMENTO JÁ PROFERIDO PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0006090- 39.2011.8.19.0000. AGRAVO DOS APELANTES.
1) TODOS OS PROCESSOS DESMEMBRADOS TRATAM DO MESMO SUPOSTO ESQUEMA DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E A APRECIAÇÃO DA IMPROBIDADE IMPUTADA AOS RÉUS DA PRESENTE AÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO NÍVEL ANTERIOR DO SISTEMA HIERARQUIZADO NARRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2) NÃO POR OUTRO MOTIVO, VERIFICA-SE QUE O ILUSTRE MAGISTRADO A QUO INGRESSOU NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA CONSIGNANDO QUE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS JÁ SE ENCONTRAVAM COMPROVADOS EM OUTROS AUTOS, LIMITANDO-SE A APRECIAR A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS EM FAVOR DOS RÉUS.
