Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

enunciado pelas Súmulas 440 do STF, 718 e 719 do STJ.

À vista do exposto, postula pela concessão da ordem para determinar a aplicação do tráfico privilegiado e alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

É o relatório. Decido .

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