enunciado pelas Súmulas 440 do STF, 718 e 719 do STJ.
À vista do exposto, postula pela concessão da ordem para determinar a aplicação do tráfico privilegiado e alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
É o relatório. Decido .
enunciado pelas Súmulas 440 do STF, 718 e 719 do STJ.
À vista do exposto, postula pela concessão da ordem para determinar a aplicação do tráfico privilegiado e alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
É o relatório. Decido .