Orgânica Municipal - LOM; considerando que a Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeações e exonerações dos titulares de cargos públicos em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que cabe à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerado o Sr. Luiz Cláudio Silvério da Silva, das atribuições do cargo de confiança, comissionado, ad nutum, de “Gerente de Fiscalização de Tributos”, previsto no Anexo III, da Lei Complementar nº. 002/11 e suas alterações, nesta data.
