Protocolo: 2018000177110 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no expediente nº 18/1203-0023219-4, com fundamento nos arts. 42, § 1º e 125, § 4º, da Constituição Federal, no art. 124, inciso II do Regimento Interno do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul, e em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 100XXXX-95.2016.9.21.0000, da Representação da Perda da Graduação, do Tribunal de Justiça Militar do Estado, declara a perda da Graduação e, em consequência, exclui dos quadros da Brigada Militar, o RR 2º Sgt. QPM-1 ELVIO CLEBER DE MORAIS FAGUNDES, Identidade Funcional nº 2303078/01, ficando suspensa a aplicação da referida sanção, visto o servidor ter sido excluído a bem da disciplina, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado nº 122, de 29 de junho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2018.
JOSÉIVO SARTORI,
