Página 29 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 21 de Novembro de 2018

Participações Imobiliárias, deflete à direita, segue em linha reta, por distância de 2,00 metros, confrontado com o lote 168, até o ponto “1”, inicio da descrição, encerrando uma área de 24,84 metros quadrados”.

Art. 2º A presente instituição visa à passagem de rede de esgoto, razão pela qual, sobre referida área não poderão ser levantadas construções de quaisquer espécies, nem poderão ser opostos quaisquer embaraços que inviabilizem ou prejudiquem a obra.

Art. 3º A servidão será instituída por escritura pública, em havendo acordo ou anuência do proprietário, ou judicialmente na hipótese contrária.

Art. Havendo acordo quanto ao preço e ao pagamento, as aquisições far-se-ão por qualquer das formas previstas no Código Civil Brasileiro, uma vez satisfeitas as seguintes exigências:

I - que o preço não ultrapasse o respectivo laudo de avaliação;

II - que o proprietário ofereça título de filiação vintenária, bem como certidões negativas, que provem não existirem quaisquer ônus sobre o imóvel expropriado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de novembro de 2 018, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

RONALD PEREIRA DA SILVA

Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiai

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DECRETO Nº 24.264, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2 018.

(Declara imóvel de utilidade pública, para fins de instituição de faixa de servidão destinada à passagem de rede de esgoto e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser instituída, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, faixa de servidão destinada à passagem de rede de esgoto, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, situado nesta cidade, conforme consta no Processo Administrativo nº 10.376/2018-SAAE, a saber:

Proprietário: consta pertencer à DORACI CARTEZANI DA SILVA e outros ou sucessores.

Local: imóvel situado no Bairro Vila Nova Sorocaba, Sorocaba/SP.

Matrícula nº 47.802 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba.

Área de faixa de servidão: 5,71 m².

Área remanescente: 239,29 m².

Área total do imóvel: 245,00 m².

Descrição da faixa de servidão: “O terreno, situado na Rua Pilares Scaletti, no Bairro Vila Nova Sorocaba, Município e Comarca de Sorocaba com área enunciativa de 245,00 metros quadra dos, terá a instituição de faixa de servidão para passagem de rede de esgoto, a descrição tem como início no ponto A; ponto esse localizado na divisa entre o lote nº 190 de propriedade de Doraci Cartezani da Silva, Fernando Alves da Silva, Roselaine Alves Rosumek, Marcelo Alves da Silva e Alexandre Alves da Silva, com o lote nº 189 de propriedade de Doraci Cartezani da Silva, Fernando Alves da Silva, Roselaine Alves Rosumek, Marcelo Alves da Silva e Alexandre Alves da Silva, e com a propriedade de José Fernal; segue em linha reta, por uma distância de 3,22 metros, até o ponto “1”; segue em linha reta, por uma distância 3,13 metros, confrontando com a propriedade de José Fernal, até o ponto “2”; deflete à direita, segue em linha reta, por distância de 2,02 metros, até o ponto “3”; deflete à direita, segue em linha reta, por uma distância de 2,02 metros, até o ponto “4”; deflete à direita, segue em linha reta, por distância de 4,41 metros, do ponto “2” ao ponto “1”, confrontando com a área remanescente de propriedade de Doraci Cartezani da Silva, Fernando Alves da Silva, Roselaine Alves Rosumek, Marcelo Alves da Silva e Alexandre Alves da Silva, até o ponto “1”, início da descrição, encerrando uma área de 5,71 metros quadrados”.

Art. 2º A presente instituição visa à passagem de rede de esgoto, razão pela qual, sobre referida área não poderão ser levantadas construções de quaisquer espécies, nem poderão ser opostos quaisquer embaraços que inviabilizem ou prejudiquem a obra.

Art. 3º A servidão será instituída por escritura pública, em havendo acordo ou anuência do proprietário, ou judicialmente na hipótese contrária.

Art. Havendo acordo quanto ao preço e ao pagamento, as aquisições far-se-ão por qualquer das formas previstas no Código Civil Brasileiro, uma vez satisfeitas as seguintes exigências:

I - que o preço não ultrapasse o respectivo laudo de avaliação;

II - que o proprietário ofereça título de filiação vintenária, bem como certidões negativas, que provem não existirem quaisquer ônus sobre o imóvel expropriado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de novembro de 2 018, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

RONALD PEREIRA DA SILVA

Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE D PREFEIT A MOTTA BERTO

PREFEITURA DE SOROCABA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos

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(Processo nº 16.517/2016)

DECRETO Nº 24.259, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2 018.

(Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis em área declarada de especial interesse social, modalidade REURB-S, localizada no Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança II – quadras H, I e K, atendendo os termos da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas atualizações e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupantes dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança II – quadras H, I e K, na modalidade de REUBR-S conforme artigo 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, áreas ocupadas e consolidadas, declaradas de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua demarcação urbanística registrada sob matrícula de nº 195.104, 195.103 e 195.102, respectivamente, do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como referência o Processo Administrativo nº 16.517/2016.

Art. 2º Após a análise dos processos administrativos realizados pela Divisão de Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações municipais nºs 8.451, de 5 de maio de 2008 e 9.780, de 1 de novembro de 2011 e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ficaram possibilitados os titulares dos imóveis localizados no “ Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança II – quadras H, I e K” a receberem a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII.

Art. 3º Fica aqui exposto as relações de munícipes habilitados a receber o direito real de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, adquirindo a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a mesma Lei em seu artigo 23, § 2º, conforme segue:

I - Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança II – Quadra H:

PREFEIT




 

PREFEITURA D
PROCESSO
ADMINISTRATIVO 

E SORO
QUADRA 

CABA
LOTE 

LEGITIMADO 

1 17.302/2011 H 12 ZUMA APARECIDA CORREA DA SILVA





24.259, de 21/11/2018
17.287/2011 

– fls. 2.

18 

JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA
ROSELI APARECIDA DA COSTA 


24.313/2003 


29 

MARIA APARECIDA ANTUNES VIEIRA 

Decreto nº





17.290/2011 


34 

DANIEL PAIFFER DE PROENÇA
MARIA DIOMAR SANTOS PROENÇA 

II - Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança II – Quadra:I




 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO 

QUADRA 

LOTE 

LEGITIMADO 





927/2014 


01 

ADEMIR DOS SANTOS
EUNICE PATROCINIA DOS SANTOS 

III - Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança II – Quadra K:




 

PROCESSO
ADMINISTRATIVO 

QUADRA 

LOTE 

LEGITIMADO 

1 25.424/2003 K 08 MARIA TERESA PROENÇA

2 3.235/2004 K 09 SOLANGE MONTEIRO

3 17.274/2011 K 11 EDGARD ANTUNES DE CAMPOS ROZATE



4.168/2004 


16 

SEBASTIAO RODRIGUES BENFICA
FERNANDA SIGOLI BENFICA 





576/2012 


19 

CLEITON RIBEIRO SANTOS
VIVIANA PEREIRA TORRES SANTOS 

6 2.878/2004 K 62 ELISABETE LEONOR CUSTODIO FEITOSA

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consulte http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/

PAULO SERGIO DE QUEIROZ

7 17.282/2011 K 66

ELAINE LINS DE ARAUJO

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA

8 19.021/2011 K 74

NELY FARIA MENDES DE ALMEIDA

PAULO RICARDO CABREIRA MATIAS

9 3.067/2004 K 77

ANA KELLY CABREIRA MATIAS

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e suas alterações, abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.