PORTARIA Nº 817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017 e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 2065/2018/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES, exarada nos autos do Processo nº 23000.009990/2012-99, resolve:
Art. 1º. Revoga-se o item 3 do Anexo de que trata o art. 1º da Portaria SERES nº 843, de 03 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União-DOU, de 04 de agosto de 2017, que indeferiu o requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, da entidade FUNDAÇÃO DE VISCONDE DE PORTO SEGURO, CNPJ: 60.960.465/0001-16.
