Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2018

o Tribunal de Justiça competente para que adote as providências que julgar cabíveis.

Comuniquem-se ao impetrante/paciente o inteiro teor desta decisão e à Defensoria Pública estadual para o acompanhamento do feito.

Publique-se.