outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 013283670.2018.8.13.0000,
RESOLVE:
