Página 2316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

2. Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por contribuinte individual que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência a acidente de trabalho, o que desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

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