SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Termo de Convênio de Delegação nº 28/2018, celebrado entre a União, representada pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - SAC-MTPA, e o Município de Sarandi - RS. OBJETO: Delegação da exploração do Aeroporto de Sarandi (SSXD), localizado no Município de Sarandi - RS, com a seguinte localização geográfica: 27º 58'52"S / 52º 51'49" W. PROCESSO: 00055.001742/2011-88. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea c da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. VIGÊNCIA:a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Dario Rais Lopes - Secretário Nacional de Aviação Civil, e, pelo Município de Sarandi - RS, Leonir Cardozo - Prefeito Municipal.
