Aduz que, em 04/06/2018, tomou conhecimento do Comunicado nº 01-67, Matrícula no C-EspHabSG/2019, informando sobre parecer desfavorável da Comissão de Promoções de Praças – CPP, motivado pelo fato de o militar possuir contravenções disciplinares na carreira, inclusive com penas de dias de prisão; e Aptidão
Média para carreira e média de pendor para acesso a graduação de 3º SG abaixo da média aritmética dos
demais concorrentes.