Página 2187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

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PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM

Juiz Federal

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0500581-83.2017.4.02.5168 Número antigo: 2017.51.68.500581-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/06/2017 10:02

01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: JOSIVALDO DE LIRA

REU: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC

ADVOGADO: RJ083381 - VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ100342 - DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS

ADVOGADO: RJ173828 - MARIANA RAMOS SENA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Processo nº 0500581-83.2017.4.02.5168 (2017.51.68.500581-0)

Autor: JOSIVALDO DE LIRA.

Réu:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC

SENTENÇA - A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)

Cuida-se de ação em que a parte autora requer, em síntese, a condenação do réu a efetuar o cancelamento de todos os débitos existentes em seu nome, a partir de 2009, bem como a abster-se de realizar cobrança judicial e extrajudicial de aludidos débitos e a permitir que o autor reative seu registro profissional de técnico em contabilidade.

Passo a fundamentar e decidir.

O art. , inciso XIII, da CF prescreve que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", e o inciso XX, que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". São, portanto, o exercício profissional e a liberdade de associação e de se manter associado, direitos constitucionalmente assegurados.

O Conselho Federal de Contabilidade foi criado pelo Decreto-Lei nº 9.295/1946, ainda em vigor, que estabelece, em seu artigo , que “[a] fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. . (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010).”

As chamadas anuidades dos conselhos profissionais são, na verdade, contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, como decidido pelo STF, tendo natureza tributária (RE 704292, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017).

Conforme reconhecido pelo conselho réu, as anuidades de 2009 e 2010 estão prescritas (folha 69), traduzindo a procedência do pedido quanto a estas. No tocante às anuidades de 2011 e 2012, estas não foram ajuizadas em razão da limitação do art. da Lei nº 12.514/11 (quatro anuidades), pelo que não corre, quanto a estas, a prescrição, nos termos do julgado do C. STJ, abaixo transcrito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).

2. Esta Corte, interpretando o art. da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso.

3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita.